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  Lei Ordinária 13.387/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 15-B, da Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 790/2025
Nº do Processo:   13948
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.648/2017 22/12/2017Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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