Data de apresentação 17/05/2024 11:13:04
 N° Processo 7075/2024
 N° Protocolo 7172/2024
 ID 291719
 Ementa

Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 13021/2024

  Histórico da Tramitação 65 Dia(s), 17 horas, 16 minuto(s).

jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação