Data de apresentação 15/02/2024 10:49:24
 N° Processo 243919/2023
 N° Protocolo 2429/2024
 ID 286892
 Ementa

Modifica o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 205/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação