PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 205/2023

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Data de apresentação 04/07/2023 00:00:00

N° Processo 243919/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 273138

Ementa

Dispõe sobre a transparência e acesso às informações dos Termos de Compromissos das parcerias público-privadas, em medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas, assumidos com a Administração Pública Municipal, em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais e/ou mistos classificados como Polos Geradores de Tráfego - PGT.

Autoria

Francisco França;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Texto integral final

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2024

Histórico da Tramitação _{506 Dia(s), 13 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 20/05/2024 13:49:41	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos

Tempo gasto: 185 dias, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2024 11:25:28	Fase: Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 03/05/2024 11:25:30	Ação: Parecer(es) emitido(s)
Tempo gasto: 28 dias,

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2024 10:53:20	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 15/02/2024 10:53:50	Ação: Emenda(s) Apresentada(s)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2024 10:15:23	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 70 dias, 10 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 16/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 07/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6062/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 16/11/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 4 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 72/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6059/2023 - Emenda nº 4

Recebimento: 13/11/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/10/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 23/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 13/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5554/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4840/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 19/09/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 3 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 57/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4839/2023 - Emenda nº 3

Recebimento: 15/09/2023 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 57/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/09/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 05/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 15/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4565/2023 - Par. Comissões às Emendas 1 e 2

Recebimento: 22/08/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 22/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4263/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 22/08/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 50/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4262/2023 - Emendas nºs 1 e 2

Recebimento: 10/08/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 10/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3629/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 07/07/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3563/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 06/07/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 06/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3531/2023 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 06/07/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 42/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: