Data de apresentação 31/10/2024 10:50:27
 N° Processo 229278/2022
 N° Protocolo 11878/2024
 ID 296691
 Ementa

O art. 3º do PL nº 343/2022 passa a ter a seguinte redação:

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação