Emenda 1/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2024 10:12:26
 N° Processo 193448/2019
 N° Protocolo 3174/2024
 ID 287626
 Ementa

Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 343/2019 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação