Data de apresentação 17/03/2025 15:26:55
 N° Processo 174890/2018
 N° Protocolo 4722/2025
 ID 304481
 Ementa

Suprime o art. 3° do PL n° 43/2018

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação