Data de apresentação 17/03/2025 15:27:47
 N° Processo 174890/2018
 N° Protocolo 4723/2025
 ID 304480
 Ementa

altera redação do inciso III art. 2°

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação