Data de apresentação 17/02/2025 11:49:17
 N° Processo 174890/2018
 N° Protocolo 3252/2025
 ID 302767
 Ementa

Reencaminho para parecer pela Comissão de Justiça ao PL n° 43/2018

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação