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Última atualização: 19/09/2024   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO EM AUTISMO - CIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 235459/2023 Protocolo N°: ID: 263488 Data: 23/02/2023 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vitão do Cachorrão
Projeto de Lei Complementar n° 1/2022
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE, DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 218648/2022 Protocolo N°: ID: 243950 Data: 10/03/2022 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Iara Bernardi
Projeto de Lei Complementar n° 1/2009
DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O § 6 DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2009 Protocolo N°: ID: 8265 Data: 27/05/2009 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José Antonio Caldini Crespo
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