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Última atualização: 08/04/2025   IMPRIMIR
Emenda n° 2/2025
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PL Nº 85/2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO. A PROIBIÇÃO PREVISTA NO CAPUT ABRANGE TODO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 218715/2022 Protocolo N°: 5790 ID: 305646 Data: 08/04/2025 11:06:55 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Cícero João
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PROCESSO
Emenda n° 1/2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI 85/2022
Processo N°: 218715/2022 Protocolo N°: 5780 ID: 305643 Data: 08/04/2025 10:54:32 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Cláudio Sorocaba
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PROCESSO
Veto n° 7/2025
VETO Nº 7/2025 - AUT. 47/2025 E PL 13/2022. (VETO PARCIAL)
Processo N°: 216469/2022 Protocolo N°: 5193 ID: 305003 Data: 27/03/2025 07:31:21 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para Arquivo
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Ofício Legislativo n° 43/2025
ARQUIVAMENTO DO PL 310/2022.
Processo N°: 227931/2022 Protocolo N°: 3962 ID: 303713 Data: 28/02/2025 09:52:02 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Fábio Simoa
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PROCESSO
Emenda n° 1/2025
EMENDA 1 AO PL Nº 308/2022, CONFORME PARECER
Processo N°: 227929/2022 Protocolo N°: 3895 ID: 303634 Data: 26/02/2025 14:13:29 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2025
EMENDA 1 AO PL Nº 240/2022, CONFORME PARECER
Processo N°: 225368/2022 Protocolo N°: 3894 ID: 303633 Data: 26/02/2025 14:11:42 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2025
EMENDA 1 AO PL Nº 238/2022, CONFORME PARECER
Processo N°: 225366/2022 Protocolo N°: 3892 ID: 303632 Data: 26/02/2025 14:09:37 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Ofício Legislativo n° 29/2025
SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CROQUI AO PL 267/22.
Processo N°: 226507/2022 Protocolo N°: 3258 ID: 302948 Data: 17/02/2025 12:01:35 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Fábio Simoa
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PROCESSO
Ofício Legislativo n° 26/2025
SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CROQUI AO PL 239/22.
Processo N°: 225365/2022 Protocolo N°: 3255 ID: 302945 Data: 17/02/2025 11:58:39 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Fábio Simoa
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PROCESSO
Veto n° 2/2025
VETO PARCIAL 2/2025 - AUTÓGRAFO 144/2024 - PL 332/2022
Processo N°: 228763/2022 Protocolo N°: 187 ID: 299665 Data: 06/01/2025 08:45:52 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para Arquivo
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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