Data de apresentação 01/06/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 434
 Ementa

Torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos e/ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita, e dá outras providências.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 10656/2013

  Histórico da Tramitação 4858 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

abr
2024
dez
nov
2013
out
set
ago
jul
jun
mai
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação