Data de apresentação 01/06/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 434
 Ementa

Torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos e/ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita, e dá outras providências.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10656/2013

  Histórico da Tramitação 4557 Dia(s), 11 horas, 4 minuto(s).

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2024
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2013
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mai
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação