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Projeto de Lei Ordinária - 236/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 236/2012 01/06/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/06/2012
  - 1.2 - Texto integral final 01/06/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/05/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/06/2012
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 05/06/2012
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 20/06/2012
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/06/2012
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 11/07/2012
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 13/07/2012
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 02/08/2012
- 8 - Resposta do Executivo recebida
  - 8.1 - Despacho 30/08/2012
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Manifestação 04/09/2012
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 10/09/2012
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 20/09/2012
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 20/09/2012
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 20/09/2012
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. Emenda 01 26/09/2012
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 26/09/2012
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 02/10/2012
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 02/10/2012
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 08/10/2013
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação Par. Just. PL - 1ª Disc. 08/10/2013
- 16 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 08/10/2013
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Econ. PL 09/10/2013
  - 16.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Educ. PL 09/10/2013
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 11/10/2013
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 24/10/2013
- 19 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 19.1 - Despacho 24/10/2013
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 07/11/2013
- 21 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 21.1 - Despacho 14/11/2013
- 22 - Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho 19/11/2013
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 08/11/2013
- 23 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 21/11/2013
- 24 - Norma Publicada no DOM
  - 24.1 - Despacho 13/12/2013

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