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  Lei Ordinária 10.656/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos e/ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 236/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.843/2014 28/05/2014Alteração

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