Data de apresentação 22/09/2026 09:55:42
 N° Processo 10784/2026
 N° Protocolo 12544/2026
 ID 331387
 Ementa

EMENDA 01 ao PROJETO SUBSTITUTIVO 01 DO PROJETO DE LEI Nº 318/2026.

 Autoria

Henri Arida;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação