Data de apresentação 30/10/2025 11:38:29
 N° Processo 12669/2025
 N° Protocolo 15057/2025
 ID 315442
 Ementa

Inclui obrigação de conferência de autenticidade de diplomas em concursos públicos

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação