Data de apresentação 20/03/2025 10:04:55
 N° Processo 3356/2025
 N° Protocolo 4883/2025
 ID 304673
 Ementa

Acrescenta o artigo 7º e renumera os artigos subsequentes ao PL 155/2025

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação