| Recebimento: 17/03/2025 10:38:03 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 80 dias, 15 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2025 10:32:07 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 17/03/2025 10:36:26 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 13.144, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 71/2025 - Edição de 13Mar2025.
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| Recebimento: 17/03/2025 10:30:21 |
Fase: Receber Sanção ou Veto |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 17/03/2025 10:32:07 |
Ação: Lei Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 12:25:38 |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 28/02/2025 12:26:13 |
Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1182/2025 - Ofício 88 - Autógrafos 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47/2025 aos PLs 165/2025, 164/2025, 163/2025, 159/2025, 154/2025, 143/2025, 33/2025, 13/2022
Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1178/2025 - Autógrafo 44/2025 ao PL 154/2025
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| Recebimento: 27/02/2025 18:48:58 |
Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2025 18:49:11 |
Ação: Aprovado em 2ª Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 15:55:31 |
Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2025 17:57:29 |
Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 2 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 15:38:11 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2025 15:54:25 |
Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 13:04:58 |
Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2025 13:05:19 |
Ação: Matéria apresentada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 10:18:46 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 25/02/2025 10:19:04 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para Apresentação (Extraordinária)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 11:38:10 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Presidente da Câmara |
| Envio: 24/02/2025 14:35:41 |
Ação: Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária)
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 11:52:33 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 19/02/2025 11:52:33 |
Ação: Proposição protocolada e conferida (Executivo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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