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  Lei Ordinária 13.144/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a manutenção do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 154/2025
Nº do Processo:   3355
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária12.473/2021 23/12/2021Menção

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