Data de apresentação 09/12/2024 10:54:55
 N° Processo 12547/2024
 N° Protocolo 14032/2024
 ID 298875
 Ementa

Juntada de Declaração para cumprimento de exigência da Lei 11.093 de 06 de Maio de 2015, junto ao PL 282/2024.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação