Data de apresentação 05/12/2024 08:57:41
 N° Processo 11739/2024
 N° Protocolo 13916/2024
 ID 298760
 Ementa

Altera a redação do art. 3°

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 20 horas, 50 minuto(s).

dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação