Data de apresentação 20/06/2024 08:58:12
 N° Processo 8229/2024
 N° Protocolo 8364/2024
 ID 293015
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a alienação de bem público, mediante doação com encargos à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 13046/2024

  Histórico da Tramitação 154 Dia(s), 2 horas, 21 minuto(s).

ago
jul
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação