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  Lei Ordinária 13.046/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a alienação de bem público, mediante doação com encargos à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 179/2024
Nº do Processo:   8229
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção

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