Data de apresentação 03/04/2024 10:29:57
 N° Processo 5071/2024
 N° Protocolo 5111/2024
 ID 289597
 Ementa

Dispõe sobre o incentivo fiscal para o financiamento de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) - Business Improvement Districts (BIDs) - e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação