PROCESSO - 5071/2024
Projeto de Lei Ordinária - 108/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 108/2024 03/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/04/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 108/2024 09/04/2024
- 6 - Emitir Parecer da CJ

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