Data de apresentação 20/02/2024 12:44:29
 N° Processo 2048/2024
 N° Protocolo 2680/2024
 ID 287029
 Ementa

Ficam suprimidos os incisos II e IV do art. 1.

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 4 horas, 28 minuto(s).

mai
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação