| Recebimento: 10/04/2025 08:06:31 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 66 dias, 21 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 10/04/2025 08:03:55 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 644 dias, 8 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 12.834, DE 3 DE JULHO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 144/2025 - Edição de 6Jul2023
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| Recebimento: 06/06/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 35/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2905/2023 - Redação Final
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| Recebimento: 06/06/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 1, 2 e 3 / Exarados Pareceres às Emendas nºs 1, 2 e 3 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 34/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2904/2023 - Emendas nºs 1, 2 e 3
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| Recebimento: 15/05/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 15/05/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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