Data de apresentação 24/03/2023 00:00:00
 N° Processo 237894/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 266172
 Ementa

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências. (Sobre a estrutura organizacional do Executivo)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12746/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação