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  Lei Ordinária 12.746/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências. (Reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 78/2023
Nº do Processo:   237894
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.669/2018 27/02/2018Alteração
Lei Ordinária12.473/2021 23/12/2021Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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