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  Lei Ordinária 11.669/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho e a remuneração dos Procuradores do Município, que ingressarem nos quadros da Prefeitura de Sorocaba, nos próximos concursos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 328/2017
Nº do Processo:   173316
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.746/2023 28/03/2023Alteração
Lei Ordinária12.905/2023 23/10/2023Menção

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