PROCESSO - 237894/2023
Projeto de Lei Ordinária - 78/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 78/2023 24/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 24/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 27/03/2023
- 4 - Ordem do Dia
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 27/03/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 27/03/2023
- 6 - Aprovado(a)
  - 6.1 - Despacho 27/03/2023
- 7 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 28/03/2023
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 28/03/2023

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - 2536/2024 PADM - 115/2024

PROCESSO - 237894/2023
Projeto de Lei Ordinária - 78/2023