Data de apresentação 03/07/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20303
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 4.283, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre Regime Especial de Jornada de Trabalho e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11211/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação