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  Lei Ordinária 11.211/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.283, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 137/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.283/1993 02/07/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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