Data de apresentação 03/04/2025 18:26:53
 N° Processo 1320/2025
 N° Protocolo 5630/2025
 ID 305497
 Ementa

Altera o "caput" do "artigo 1º" do Projeto de Lei 58/2025:

 Autoria

Rogério Marques;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação