Data de apresentação 14/10/2025 12:28:11
 N° Processo 10017/2025
 N° Protocolo 14086/2025
 ID 314393
 Ementa

Modifica a redação do Art. 3º do PL 572/2025.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação