Data de apresentação 14/10/2025 12:28:13
 N° Processo 10017/2025
 N° Protocolo 14087/2025
 ID 314392
 Ementa

Modifica o Parágrafo único do Art. 1º do PL 572/2025.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação