Data de apresentação 13/10/2025 11:48:00
 N° Processo 12798/2025
 N° Protocolo 13999/2025
 ID 314291
 Ementa

Altera a Lei nº 13.311 de 10 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 17 horas, 59 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/11/2025 14:58:34EME 1/2025 - Emenda
Comissão de Justiça

Anexos da Tramitação