Data de apresentação 13/10/2025 11:48:00
 N° Processo 12798/2025
 N° Protocolo 13999/2025
 ID 314291
 Ementa

Altera a Lei nº 13.311 de 10 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação