PROCESSO - 12798/2025
Projeto de Lei Ordinária - 739/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 739/2025 13/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/10/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - P0L 739 14/10/2025

PROCESSO - 12798/2025
Projeto de Lei Ordinária - 739/2025

ASSINATURAS (1)

Roberto Machado de Freitas
Assinado eletronicamente em: 10/10/2025 17:20:30