Data de apresentação 23/04/2025 17:40:03
 N° Processo 5560/2025
 N° Protocolo 6448/2025
 ID 306346
 Ementa

Suprime o Art. 5º, incisos I ao X, §1º e § 2º.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação