Data de apresentação 15/01/2025 14:01:01
 N° Processo 544/2025
 N° Protocolo 563/2025
 ID 300275
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito e Proteção Animal no programa curricular das escolas Municipais e dá outras providências.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO