Data de apresentação 26/02/2025 11:07:09
 N° Processo 544/2025
 N° Protocolo 3849/2025
 ID 303536
 Ementa

Solicitação de Arquivamento de Projeto de Lei à Comissão de Justiça.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação