Data de apresentação 22/01/2024 08:31:22
 N° Processo 290/2024
 N° Protocolo 291/2024
 ID 284755
 Ementa

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

 Autoria

Vinícius Aith;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).

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2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação