Data de apresentação 20/02/2024 11:27:00
 N° Processo 2659/2024
 N° Protocolo 2672/2024
 ID 286998
 Ementa

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação