Institui, em complemento à Lei Municipal nº 11.367/2016, o Programa Municipal de Combate à Poluição Sonora Veicular, com foco na prevenção e controle de ruídos emitidos por ciclomotores e bicicletas motorizadas, visando à proteção do sossego público e à promoção da saúde e bem-estar da população.
Ítalo Moreira;
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