Data de apresentação 26/02/2026 12:48:50
 N° Processo 5236/2025
 N° Protocolo 3363/2026
 ID 321694
 Ementa

Apresentação de substitutivo ao PL 279/2025

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação