Data de apresentação 26/02/2025 18:32:16
 N° Processo 3608/2025
 N° Protocolo 3913/2025
 ID 303640
 Ementa

Altera o caput do art. 2°.

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação