Data de apresentação 13/10/2025 13:40:10
 N° Processo 10416/2025
 N° Protocolo 14015/2025
 ID 313654
 Ementa

Suprime o Art. 2º do PL 599/2025.

 Autoria

Rafael Militão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação