Data de apresentação 13/10/2025 13:40:55
 N° Processo 10416/2025
 N° Protocolo 14016/2025
 ID 313653
 Ementa

Modifica o Art. 1º do PL 599/2025.

 Autoria

Rafael Militão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação