PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Decreto Legislativo 102/2018

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Data de apresentação 28/11/2018 00:00:00

N° Processo 183918/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 201214

Ementa

Susta os efeitos dos §§ 1º, 2°, 3° e 4° do art. 2°, e inciso “e” do art. 3° do Decreto n° 23.901, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre concessão de afastamentos e licenças de saúde ao funcionalismo público municipal.

Autoria

Fernanda Garcia;

Situação

Arquivado

Norma resultante Decreto Legislativo 1707/2019

Histórico da Tramitação _{2197 Dia(s), 16 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 20 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/11/2019 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/11/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Declarado Inconstitucional pela ADIN nº 2134214-30.2019.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2019 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Suspensa a eficácia com efeito "ex nunc" nos autos da ADIN nº 2134214-30.2019.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 1707, de 19 de março de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 1707, de 19 de março de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/03/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 12/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 12/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/03/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 07/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 12/03/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 445/2019 - Redação Final

Recebimento: 07/03/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 09/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 09/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/02/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PDL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com voto contrário do Edil Fernando Alves Lisboa Dini / em 1ª Discussão na S.O. 08/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/02/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 08/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/01/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 12/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 15/01/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 18/2019 - Par. Comissões ao PDL e à Emenda 1

Recebimento: 03/12/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 03/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 12/12/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2107/2018 - Par. Justiça ao PDL e à Emenda 1

Recebimento: 29/11/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 29/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 03/12/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1978/2018 - Emenda nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1979/2018 - Par. Jurídico ao PDL

Recebimento: 29/11/2018 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 29/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 76/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2018 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/11/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: