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  Decreto Legislativo 1.707/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Susta os efeitos dos §§ 1º, 2°, 3° e 4° do art. 2°, e inciso “e” do art. 3° do Decreto n° 23.901, de 18 de julho de 2018 sobre concessão de afastamentos e licenças de saúde ao funcionalismo público municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 102/2018
Nº do Processo:   183918
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fernanda Garcia

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